RDMÁX: O NOVO REGIME DE SEGURANÇA MÁXIMA
Resumo
As discussões apresentadas neste artigo fazem parte das pesquisas desenvolvidas no Grupo de Estudos Contemporâneos em Execução Penal do Centro Universitário Campo Real. O presente artigo tem com objeto de pesquisa o novo regime de segurança máxima, criado pelo Projeto de Lei 7223/06. A partir de pesquisas bibliográficas, pretende-se explicitar tal projeto que institui o RDMÁX e abordar seus aspectos prejudiciais no âmbito da política criminal brasileira. Para tal construção teórica, buscou-se demonstrar a popularidade dos discursos de endurecimento penal, em uma afronta os direitos e garantias previstas no texto constitucional. Sendo um meio de intensificar e aumentar as penas para determinados tipos de delitos, restringe-se direitos e benefícios inerentes ao preso, os quais flexibilizavam a execução das penas privativas de liberdade. As diversas mudanças propostas pelo projeto são mais uma medida adotada pelo Estado fadada ao fracasso, diante da ineficácia de um efetivo controle da criminalidade baseado apenas na força punitiva.
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