RDMÃX: O NOVO REGIME DE SEGURANÇA MÃXIMA
Resumo
As discussões apresentadas neste artigo fazem parte das pesquisas desenvolvidas no Grupo de Estudos Contemporâneos em Execução Penal do Centro Universitário Campo Real. O presente artigo tem com objeto de pesquisa o novo regime de segurança máxima, criado pelo Projeto de Lei 7223/06. A partir de pesquisas bibliográficas, pretende-se explicitar tal projeto que institui o RDMÃX e abordar seus aspectos prejudiciais no âmbito da polÃtica criminal brasileira. Para tal construção teórica, buscou-se demonstrar a popularidade dos discursos de endurecimento penal, em uma afronta os direitos e garantias previstas no texto constitucional. Sendo um meio de intensificar e aumentar as penas para determinados tipos de delitos, restringe-se direitos e benefÃcios inerentes ao preso, os quais flexibilizavam a execução das penas privativas de liberdade. As diversas mudanças propostas pelo projeto são mais uma medida adotada pelo Estado fadada ao fracasso, diante da ineficácia de um efetivo controle da criminalidade baseado apenas na força punitiva.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
b) Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capÃtulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;
c) Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado, com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;
d) A publicação dos artigos enviados não implicará remuneração a seus autores;
e) À Faculdade Campo Real fica reservado o direito de publicar os artigos enviados em outros periódicos da Instituição e das Coligadas UB.
