O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS NO PROCEDIMENTO COMUM E A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO NESSAS DEMANDAS
Abstract
O presente artigo pretende analisar, por meio de pesquisa documental e bibliográfica, o impacto da alteração legislativa do Código de Processo Civil que impôs ao autor da ação de indenização por danos morais o dever de indicar, já na petição inicial, o valor que pretende a esse tÃtulo, afastando a possibilidade de pedido genérico nessas demandas. Neste sentido, busca-se compreender se esta obrigatoriedade pode constituir um entrave ao exercÃcio pleno do acesso à justiça, devido aos reflexos que a atribuição do valor da causa gera sobre o processo, tais como, o cálculo das custas processuais e o risco de eventual sucumbência em caso de indeferimento total ou parcial do pedido. O trabalho conclui que a aplicação da regra de liquidação do pedido de indenização por danos morais deve ser relativizada, permitindo a formulação de pedido genérico, conforme tradição já consolidada pela processualÃstica anterior, cabendo ao magistrado apurar o quantum indenizatório ao final da instrução processual.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
b) Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capÃtulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;
c) Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado, com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;
d) A publicação dos artigos enviados não implicará remuneração a seus autores;
e) À Faculdade Campo Real fica reservado o direito de publicar os artigos enviados em outros periódicos da Instituição e das Coligadas UB.
